HC 1077132 - DECISAO

HC 1077132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há nos autos notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a impugnação à decisão de indeferimento do livramento condicional, e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância ordinária sem risco de supressão de instância; ademais, a competência originária do STJ para habeas corpus só ocorre quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: REIS APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Aberto, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Regime Aberto Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

REIS APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de livramento condicional e de regime aberto na execução penal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há nos autos notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a impugnação à decisão de indeferimento do livramento condicional, e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância ordinária sem risco de supressão de instância; ademais, a competência originária do STJ para habeas corpus só ocorre quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 33-34)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)