HC 1086819 - DECISAO

HC 1086819 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois o indeferimento teve fundamentação concreta baseada em fatos da execução (falta média em 2020 e abandono do cumprimento da pena em saída temporária em 2024); além disso, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e impede o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE SOUZA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Durante a Execução, Saída Temporária, Falta Disciplinar, Tema 1161/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Durante a Execução Saída Temporária Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA DE SOUZA LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando indeferido livramento condicional por ausência de requisito subjetivo?
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional
  3. 3 Se faltas disciplinares anteriores, inclusive supostamente reabilitadas, podem fundamentar indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois o indeferimento teve fundamentação concreta baseada em fatos da execução (falta média em 2020 e abandono do cumprimento da pena em saída temporária em 2024); além disso, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e impede o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal