HC 1086511 - DECISAO

HC 1086511 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamente na prática de falta grave (evasão) registrada no histórico prisional do paciente, e a Terceira Seção do STJ firmou entendimento (Tema 1161) de que a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, a ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade quando a defesa teve oportunidade de manifestar-se, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON MARCIEL CATABRIGA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave (evasão), Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Audiência De Justificação, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave (evasão) Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MARCIEL CATABRIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de audiência de justificação acarreta nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave e indeferiu o livramento condicional
  2. 2 se a prática de falta grave durante a execução da pena compromete o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, mesmo que cumprido o requisito objetivo temporal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamente na prática de falta grave (evasão) registrada no histórico prisional do paciente, e a Terceira Seção do STJ firmou entendimento (Tema 1161) de que a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, a ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade quando a defesa teve oportunidade de manifestar-se, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.