HC 1088176 - DECISAO

HC 1088176 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cassou o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (três fugas, prática de novos delitos e fuga recente em 25/03/2025-02/04/2025); a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional nos termos da jurisprudência e do Tema Repetitivo n. 1.161, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: VALTER LUCIDIO FERREIRA PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fugas, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fugas Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALTER LUCIDIO FERREIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas o período de 12 meses
  2. 2 Se atestado de boa conduta carcerária, emitido após falta disciplinar, é suficiente para assegurar o livramento condicional
  3. 3 Se a reiteração de fugas e a prática de novos crimes durante a execução justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cassou o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (três fugas, prática de novos delitos e fuga recente em 25/03/2025-02/04/2025); a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional nos termos da jurisprudência e do Tema Repetitivo n. 1.161, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.