HC 1088115 - DECISAO

HC 1088115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias são fundamentadas: o sentenciado cometeu faltas graves consistentes na prática de novos crimes em 04/05/2017, 20/06/2018 e 23/03/2021; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), deve ser considerado todo o histórico...

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Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DA FONSECA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)

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Parties

DIEGO PEREIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico prisional e consideração de faltas graves anteriores
  3. 3 alcance da jurisprudência do Tema 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias são fundamentadas: o sentenciado cometeu faltas graves consistentes na prática de novos crimes em 04/05/2017, 20/06/2018 e 23/03/2021; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), deve ser considerado todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal; assim, não está preenchido o requisito subjetivo e não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.