HC 1049381 - DECISAO

HC 1049381 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; portanto, o writ não foi conhecido. Embora a jurisprudência do STJ afirme que a gravidade abstrata do delito e faltas antigas reabilitadas, em regra, não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução, no caso houve registro de múltiplas faltas disciplinares e histórico prisional conturbado devidamente considerado pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem, e a questão relativa à reabilitação de faltas antigas não foi deduzida na instância a quo, impedindo apreciação direta pelo STJ; por tais razões não se evidencia ilegalidade flagrante que...

Parties
Paciente: REGINALDO ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Progressão Per Saltum Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem por regime intermediário
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; portanto, o writ não foi conhecido. Embora a jurisprudência do STJ afirme que a gravidade abstrata do delito e faltas antigas reabilitadas, em regra, não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução, no caso houve registro de múltiplas faltas disciplinares e histórico prisional conturbado devidamente considerado pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem, e a questão relativa à reabilitação de faltas antigas não foi deduzida na instância a quo, impedindo apreciação direta pelo STJ; por tais razões não se evidencia ilegalidade flagrante que...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.