HC 1083694 - ACORDAO

HC 1083694 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (múltiplas faltas graves e médias), sendo legítima a avaliação global do requisito subjetivo durante todo o período de execução da pena, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem; mantida a decisão que reconheceu ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Liderança De Facção Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Liderança De Facção Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional?
  2. 2 Há limite temporal para a valoração do requisito subjetivo previsto no art.83, III, a, do CP?
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas impedem, por si só, a concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (múltiplas faltas graves e médias), sendo legítima a avaliação global do requisito subjetivo durante todo o período de execução da pena, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem; mantida a decisão que reconheceu ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.