HC 1088284 - DECISAO

HC 1088284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado na existência de falta disciplinar grave que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) autoriza a consideração de todo o histórico prisional, sendo, ainda, imprópria a via do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN URBANO DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Tema 1161/stj, Art. 83, III, A, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Tema 1161/stj Art. 83, Iii, A, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

WILLIAN URBANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave, ainda que reabilitada, sobre o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal
  3. 3 Aplicação da orientação do Tema Repetitivo n. 1161 do STJ quanto à valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado na existência de falta disciplinar grave que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) autoriza a consideração de todo o histórico prisional, sendo, ainda, imprópria a via do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.