HC 1088681 - DECISAO

HC 1088681 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves registradas no histórico prisional, conformando-se com a orientação do STJ (Tema 1161) de considerar todo o histórico prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SANTARIOSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão Por Salto, Tema 1161/stj, Art. 83, III, \"a\" E \"b\" Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Falta Grave +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SANTARIOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obrigatoriedade de passagem por regime semiaberto para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves registradas no histórico prisional, conformando-se com a orientação do STJ (Tema 1161) de considerar todo o histórico prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal