HC 1089891 - DECISAO

HC 1089891 - DECISAO

Não se identificou coação ilegal a ensejar habeas corpus: o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional, entendimento compatível com o Tema 1.161/STJ, o qual apenas uniformiza a interpretação do art. 83 do CP e não constitui retroatividade de norma mais gravosa; por conseguinte, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tema 1.161/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tema 1.161/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo apesar do preenchimento do lapso temporal
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 1.161/STJ e sua relação com eventual retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Limites do habeas corpus quando há recurso cabível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se identificou coação ilegal a ensejar habeas corpus: o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional, entendimento compatível com o Tema 1.161/STJ, o qual apenas uniformiza a interpretação do art. 83 do CP e não constitui retroatividade de norma mais gravosa; por conseguinte, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.