HC 1082634 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância, diante de matérias não apreciadas na origem e da existência de agravo em execução já interposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: NATHAN ARCARI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ag. Regimental, Duplo Grau De Jurisdição, Retroatividade De Lei Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
NATHAN ARCARI DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Indeferimento de livramento condicional condicionado à realização de exame criminológico
- 2 Possibilidade de exigir exame criminológico e necessidade de fundamentação concreta
- 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegação de retroatividade de norma mais gravosa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância, diante de matérias não apreciadas na origem e da existência de agravo em execução já interposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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