HC 1089126 - DECISAO

HC 1089126 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não revela flagrante ilegalidade porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução penal (abandono de saída temporária/fuga e laudo técnico com indícios de não integração à terapêutica penal), e o reexame desses fatos e do laudo seria vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO COUTINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Abandono De Saída Temporária (fuga), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Abandono De Saída Temporária (fuga) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC

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Parties

CRISTIANO APARECIDO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do laudo criminológico e do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não revela flagrante ilegalidade porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução penal (abandono de saída temporária/fuga e laudo técnico com indícios de não integração à terapêutica penal), e o reexame desses fatos e do laudo seria vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.