HC 1089324 - DECISAO

HC 1089324 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional em face do histórico prisional que registra múltiplas faltas disciplinares graves, encontra amparo na jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DIOGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIOGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional em face do histórico prisional que registra múltiplas faltas disciplinares graves, encontra amparo na jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.