HC 1089367 - DECISAO

HC 1089367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça está devidamente fundamentado ao considerar, para fins do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive faltas disciplinares e sucessivos flagrantes, bem como a progressão recente ao regime semiaberto, justificando o indeferimento do livramento condicional; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inadequado na via eleita.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar ou novos crimes durante a execução impede o benefício
  3. 3 Se é necessária prévia permanência no regime semiaberto para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça está devidamente fundamentado ao considerar, para fins do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive faltas disciplinares e sucessivos flagrantes, bem como a progressão recente ao regime semiaberto, justificando o indeferimento do livramento condicional; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inadequado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.