HC 1068163 - DECISAO

HC 1068163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional encontra respaldo na jurisprudência do STJ ao considerar o histórico prisional integral e a ocorrência de faltas graves, o que afasta o requisito subjetivo e torna necessário o reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BIZERRA CAVALCANTE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Periculosidade, Valoração Do Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Periculosidade Valoração Do Histórico Prisional +1 more

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Parties

JOÃO BIZERRA CAVALCANTE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional integral versus limitação ao período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional encontra respaldo na jurisprudência do STJ ao considerar o histórico prisional integral e a ocorrência de faltas graves, o que afasta o requisito subjetivo e torna necessário o reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ