HC 1091013 - DECISAO

HC 1091013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1161/STJ), considerou todo o histórico prisional e constatou faltas graves em 2020 e 2024 que afastam o requisito subjetivo de bom comportamento para o livramento condicional, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reformado via writ.

Parties
Paciente: WESLEY MELO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Tema 1161/stj, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Graves Tema 1161/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

WESLEY MELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional diante de faltas graves registradas em seu histórico prisional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses (inciso III, alínea b, art. 83 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1161/STJ), considerou todo o histórico prisional e constatou faltas graves em 2020 e 2024 que afastam o requisito subjetivo de bom comportamento para o livramento condicional, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reformado via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos