HC 1090729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ FERNANDO SADALLA CASSIANO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2396713-56.2025.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, tendo o Juízo da Execução indeferido o livramento condicional sob o fundamento de que a concessão configuraria progressão "per saltum". Também foi indeferida a detração da pena referente ao período em que permaneceu em prisão preventiva domiciliar, de 16/01/2020 a 11/02/2020 (e-STJ fl. 10). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, alegando o cabimento da ordem para afastar decisões teratológicas do Juízo da Execução, com a cassação do indeferimento do livramento condicional e o reconhecimento da detração, ou, subsidiariamente, a reapreciação dos pedidos (e-STJ fls. 10/11). O Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus, em acórdão proferido em 24/2/2026, ao fundamento de que o writ não se presta à substituição do recurso próprio (agravo em execução), ressalvada a hipótese de ilegalidade manifesta. Eis a ementa (e-STJ fl. 9): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETRAÇÃO DE PENA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de sentenciado contra decisão do Juízo do DEECRIM que indeferiu pedidos de livramento condicional e detração de pena, sob alegação de progressão per saltum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão da execução penal que indefere benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, como o agravo em execução, salvo ilegalidade manifesta. Matérias relativas a benefícios da execução penal devem ser discutidas pela via recursal adequada, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: O habeas corpus é via inadequada para impugnar decisão da execução penal quando há recurso próprio previsto em lei. No presente writ, a defesa alega flagrante ilegalidade nas decisões de origem e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, por não examinar o mérito de questões de direito relativas à detração e aos requisitos do livramento condicional (e-STJ fls. 2/3). Sustenta que o livramento condicional é instituto autônomo que não exige prévia passagem por regime intermediário, tendo o requisito objetivo sido atingido em 04/03/2024 (e-STJ fls. 3/5). Aduz que o período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, de 30/01/2020 a 19/09/2025, deve ser detraído da pena (e-STJ fls. 4/5). Defende, ainda, a inviabilidade da alteração da data-base para benefícios, fixada em 19/09/2025, sem falta grave ou nova condenação (e-STJ fls. 4/5). Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que alterou a data-base e indeferiu o livramento condicional, determinando novo cálculo com a detração do período de monitoramento eletrônico; a requisição de informações à autoridade apontada como coatora; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão do Tribunal a quo e a decisão de primeiro grau, reconhecer o direito à detração, afastar a exigência de regime intermediário para o livramento condicional e determinar a expedição de alvará de soltura para o gozo do livramento condicional (e-STJ fls. 6/7). É o relatório. Decido. Não há como prosseguir a presente impetração. O Tribunal, ao julgar o writ, na Corte de origem, não conheceu da impetração, por considerar que matérias atinentes à execução são melhor apreciadas por meio do recurso de agravo em execução. É certo que o habeas corpus, por ser uma ação de cunho constitucional, deve abarcar várias situações em que os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou ameaçados. Contudo, no caso, conforme consignado no HC 1076606/SP, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que o recurso próprio já foi interposto no dia 16/12/2025. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de primeiro grau e pendente de julgamento pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. 4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal. 5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus. 6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ. 7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). 8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária. 9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020) Com efeito, as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus. Ademais, " a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). Assim, "não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA