RHC 231806 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, pois o exame criminológico foi corretamente determinado pela origem em razão de faltas disciplinares ocorridas durante a execução, a matéria relativa a eventual excesso de prazo ficou prejudicada por ter o exame sido concluído e indeferido na origem, e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ, não havendo demostrada aptidão do recorrente ao livramento condicional.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA CAZASSA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Falta Disciplinar, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA CAZASSA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na confecção do exame criminológico
  2. 2 obrigatoriedade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, pois o exame criminológico foi corretamente determinado pela origem em razão de faltas disciplinares ocorridas durante a execução, a matéria relativa a eventual excesso de prazo ficou prejudicada por ter o exame sido concluído e indeferido na origem, e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ, não havendo demostrada aptidão do recorrente ao livramento condicional.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida