HC 1089390 - DECISAO

HC 1089390 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; o indeferimento foi fundamentado no histórico prisional do paciente, que registra faltas disciplinares graves (inclusive recente), e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e veda substituição de recurso próprio pelo habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Histórico Prisional Progressão De Regime +1 more

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Parties

VINICIO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional
  2. 2 se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 se é exigível passagem prévia por regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; o indeferimento foi fundamentado no histórico prisional do paciente, que registra faltas disciplinares graves (inclusive recente), e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e veda substituição de recurso próprio pelo habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal