HC 1090409 - DECISAO

HC 1090409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sendo inviável nova análise sobre o mesmo acórdão/tema, conforme precedentes do STJ e amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; portanto a matéria não foi apreciada no mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Complementação De Laudo, Teste De Rorschach, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Ampla Defesa
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Parties

ANDERSON FERREIRA BAHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de complementação do exame criminológico por Teste de Rorschach
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional
  3. 3 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sendo inviável nova análise sobre o mesmo acórdão/tema, conforme precedentes do STJ e amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; portanto a matéria não foi apreciada no mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.