HC 1089979 - DECISAO

HC 1089979 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Regressão De Regime, Tema 1.161/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Regressão De Regime Tema 1.161/stj +3 more

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Parties

WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares praticadas em momento anterior
  3. 3 alcance do Tema 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional