HC 1090796 - DECISAO

HC 1090796 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; as questões probatórias suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação pelo Juízo das Execuções/instâncias ordinárias; além disso, a jurisprudência consolidada deste STJ determina que a data-base para progressão é a da última prisão, com a prisão cautelar servindo apenas para detração penal, conclusão já aplicada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Data Base Para Progressão Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração probatória dos atestados para fins de livramento condicional
  3. 3 fixação da data-base para progressão de regime (última prisão vs primeira prisão)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; as questões probatórias suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação pelo Juízo das Execuções/instâncias ordinárias; além disso, a jurisprudência consolidada deste STJ determina que a data-base para progressão é a da última prisão, com a prisão cautelar servindo apenas para detração penal, conclusão já aplicada pelo juízo a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.