HC 1090308 - DECISAO

HC 1090308 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e, no caso, faltas disciplinares graves e relativamente recentes (evasão em 9/2021, recaptura em 2/2022) demonstram a ausência do comportamento satisfatório exigido, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão denegatória.

Parties
Paciente: DIORLEY OCTAVIO LELIS PALHARES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo Para Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Para Benefício

Case Brief

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Parties

DIORLEY OCTAVIO LELIS PALHARES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas o período de 12 meses
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas ou reabilitadas podem impedir a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se a existência de falta grave recente (evasão em 5/1/2021) autoriza indeferimento do livramento condicional em 2025

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e, no caso, faltas disciplinares graves e relativamente recentes (evasão em 9/2021, recaptura em 2/2022) demonstram a ausência do comportamento satisfatório exigido, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão denegatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.