HC 1091233 - DECISAO

HC 1091233 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o requisito objetivo do art. 83, III, b, do Código Penal e a avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento), que deve abranger todo o histórico prisional, permitem a manutenção da decisão que negou o livramento condicional; diante da evasão em 2022 e do histórico prisional conturbado, não se demonstrou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO CAMPOS TEIXEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Tema 1.161/stj, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Regressão De Regime Tema 1.161/stj Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CAMPOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (prazo de 12 meses sem falta grave)

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o requisito objetivo do art. 83, III, b, do Código Penal e a avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento), que deve abranger todo o histórico prisional, permitem a manutenção da decisão que negou o livramento condicional; diante da evasão em 2022 e do histórico prisional conturbado, não se demonstrou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.