HC 1091027 - DECISAO

HC 1091027 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que revogou o livramento condicional do paciente, pois houve fundamentação idônea baseada em múltiplos descumprimentos das condições e em falta grave homologada; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com o Tema Repetitivo 1.161 que determina a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE EDENILSON BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE EDENILSON BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional vs. limite de 12 meses do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que revogou o livramento condicional do paciente, pois houve fundamentação idônea baseada em múltiplos descumprimentos das condições e em falta grave homologada; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com o Tema Repetitivo 1.161 que determina a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal