HC 1091114 - DECISAO

HC 1091114 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, por ausência de exaurimento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com...

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Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prorrogação Do Livramento, Revogação Do Livramento, Extinção Da Punibilidade, Detração, Excesso De Execução, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prorrogação Do Livramento Revogação Do Livramento Extinção Da Punibilidade Detração +3 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 valoração da prorrogação do livramento condicional realizada após término do período de prova

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, por ausência de exaurimento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.