RHC 231566 - DECISAO

RHC 231566 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a tese suscitada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecê-la sem causar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir matérias vinculadas à execução penal quando não há flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Impetrante: DOUGLAS HENRIQUE BASILIO; Impetrante: EDSON FERNANDES DOS SANTOS LIMA; Impetrante: JOSE CLECIO GOMES DA SILVA; Impetrante: DIEGO HENRIQUE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoração Eletrônica, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Falta Grave
Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoração Eletrônica Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância Regressão De Regime +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Impetrante

DOUGLAS HENRIQUE BASILIO

Impetrante

EDSON FERNANDES DOS SANTOS LIMA

Impetrante

JOSE CLECIO GOMES DA SILVA

Impetrante

DIEGO HENRIQUE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos pretéritos
  2. 2 possibilidade de imposição de monitoração eletrônica no livramento condicional para crimes anteriores a 11/04/2024
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de matérias da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a tese suscitada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecê-la sem causar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir matérias vinculadas à execução penal quando não há flagrante ilegalidade suscetível de apreciação de ofício.