HC 1091689 - DECISAO

HC 1091689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância e incompatibilidade de processamento perante o STJ; por esse motivo foi indeferida a...

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Parties
Paciente: ROBERTO MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

ROBERTO MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de admissão do writ
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância e incompatibilidade de processamento perante o STJ; por esse motivo foi indeferida a liminar, nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.