HC 1087547 - DECISAO

HC 1087547 - DECISAO

A ordem foi prejudicada e não concedida porque a manutenção da custódia do paciente estava amparada por condenação transitada em julgado e por mandado de prisão válido; a alegada demora na implantação da guia no SEEU é irregularidade administrativa que não torna ilegal a prisão, e o Ministério Público Federal informou a inserção da guia no SEEU, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: RAIFRAN GOMES DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Implantação De Guia De Execução No SEEU, Mandado De Prisão, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Mora Administrativa
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Implantação De Guia De Execução No SEEU Mandado De Prisão Unificação De Penas Cálculo De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAIFRAN GOMES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na implantação de guia de execução penal definitiva no SEEU configura constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  2. 2 Se a manutenção da custódia é lícita quando fundada em condenação transitada em julgado e em mandado de prisão ativo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para sanar irregularidades administrativas de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi prejudicada e não concedida porque a manutenção da custódia do paciente estava amparada por condenação transitada em julgado e por mandado de prisão válido; a alegada demora na implantação da guia no SEEU é irregularidade administrativa que não torna ilegal a prisão, e o Ministério Público Federal informou a inserção da guia no SEEU, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.