HC 1092381 - DECISAO

HC 1092381 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em histórico de faltas disciplinares graves e registros de evasão/abandono, evidenciando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; a jurisprudência do STJ permite a consideração de todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Requisitos Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressividade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Regressão De Regime Requisitos Do Livramento Condicional +2 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime determinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de condicionar livramento condicional à realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cassação de benefício concedido

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em histórico de faltas disciplinares graves e registros de evasão/abandono, evidenciando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; a jurisprudência do STJ permite a consideração de todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.