REsp 2265135 - DECISAO

REsp 2265135 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou o precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 1.161/STJ) ao atribuir à alínea 'b' do art. 83 do Código Penal função depuradora temporal do requisito subjetivo; sendo que a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, e, no caso concreto, a prática de novo delito em 16/10/2023 durante prisão domiciliar demonstra ausência do requisito subjetivo, justificando o provimento do recurso especial do Ministério Público e o restabelecimento da decisão que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Robson Tomaz; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo 1.161/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Robson Tomaz

Recorrido

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", CP) limita a valoração do requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, "a", CP)
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ ao caso concreto e validade de decisão que afasta falta grave por fundamento temporal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou o precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 1.161/STJ) ao atribuir à alínea 'b' do art. 83 do Código Penal função depuradora temporal do requisito subjetivo; sendo que a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, e, no caso concreto, a prática de novo delito em 16/10/2023 durante prisão domiciliar demonstra ausência do requisito subjetivo, justificando o provimento do recurso especial do Ministério Público e o restabelecimento da decisão que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora que indeferiu o livramento condicional