HC 1092354 - DECISAO

HC 1092354 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos da execução (exames criminológicos indicando ausência de juízo crítico e registro de faltas disciplinares graves) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional; o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY MAYKE ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Sustentou a Defesa/razões Do Pedido Nas Instâncias Ordinárias: Defensoria Pública; Manifestou Se Contrariamente Ao Pedido Nas Instâncias Ordinárias: Ministério Público; A Ser Cientificado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Pedido (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Limitação Temporal Do Critério Dos Últimos 12 Meses, Habeas Corpus E Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Limitação Temporal Do Critério Dos Últimos 12 Meses +1 more

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Parties

WESLLEY MAYKE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Defensoria Pública

Sustentou a Defesa/razões Do Pedido Nas Instâncias Ordinárias

Ministério Público

Manifestou Se Contrariamente Ao Pedido Nas Instâncias Ordinárias

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Pedido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III do Código Penal)
  2. 2 se a decisão de indeferimento criou requisito não previsto em lei (exigência de 'juízo crítico', 'reflexão', 'responsabilização' ou arrependimento)
  3. 3 se faltas disciplinares pretéritas reabilitadas podem ser utilizadas para obstar o benefício

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos da execução (exames criminológicos indicando ausência de juízo crítico e registro de faltas disciplinares graves) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional; o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.