HC 1091880 - DECISAO

HC 1091880 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que negou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente e na prática de falta grave recentemente reabilitada, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que exige a consideração de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, e o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente/beneficiário: KAWAN SANTOS GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido/liminar indeferida).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

KAWAN SANTOS GONCALVES DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional diante de histórico prisional e faltas disciplinares graves
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alcance temporal para valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que negou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente e na prática de falta grave recentemente reabilitada, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que exige a consideração de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, e o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido/liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.