HC 1092632 - DECISAO

HC 1092632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito oficioso, não se constatar flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional integral do apenado (incluindo evasão em 14/10/2021 e recaptura em 16/03/2022), em conformidade com o Tema 1.161/STJ que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tema 1161/stj

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Parties

ALEXSANDER DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve se limitar aos últimos 12 meses ou abarcar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito oficioso, não se constatar flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional integral do apenado (incluindo evasão em 14/10/2021 e recaptura em 16/03/2022), em conformidade com o Tema 1.161/STJ que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.