HC 1091728 - DECISAO

HC 1091728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em especial pela fuga do paciente durante benefício, estando a decisão em consonância com o Tema 1.161 do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência indevida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS ESTORQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP, Tema 1.161 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP Tema 1.161 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS ESTORQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 incidência de falta grave (fuga) como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em especial pela fuga do paciente durante benefício, estando a decisão em consonância com o Tema 1.161 do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência indevida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se