HC 1066390 - DECISAO

HC 1066390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, diante de registro de falta disciplinar grave e outros elementos (percentual da pena cumprida, ausência de trabalho, comportamento), entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ que permite considerar faltas graves na análise do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA LACERDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar (falta Grave), Fundamentação/justificação, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar (falta Grave) Fundamentação/justificação Princípio Da Legalidade

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Parties

FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de falta grave disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, diante de registro de falta disciplinar grave e outros elementos (percentual da pena cumprida, ausência de trabalho, comportamento), entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ que permite considerar faltas graves na análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se