HC 1026386 - DECISAO

HC 1026386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão atacada fundamentou a revogação do livramento condicional no descumprimento das condições (recolhimento noturno), sendo diversos os fatos que ensejaram o reconhecimento de falta grave, de modo que não há bis in idem; o reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL JERONIMO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Ne Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISRAEL JERONIMO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave durante o gozo do livramento condicional
  3. 3 possível bis in idem entre revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão atacada fundamentou a revogação do livramento condicional no descumprimento das condições (recolhimento noturno), sendo diversos os fatos que ensejaram o reconhecimento de falta grave, de modo que não há bis in idem; o reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.