HC 1078182 - DECISAO

HC 1078182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão que indeferiu o livramento condicional está fundamentada em elementos concretos e em exame criminológico que evidenciou ausência do requisito subjetivo (juízo crítico e responsabilização), sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FÁBIO ANDRÉ SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FÁBIO ANDRÉ SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exigência de confissão ou 'juízo crítico' como requisito para livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico na formação do juízo de prognose sobre a não reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão que indeferiu o livramento condicional está fundamentada em elementos concretos e em exame criminológico que evidenciou ausência do requisito subjetivo (juízo crítico e responsabilização), sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 45-47)
  • Não conheço do habeas corpus