HC 1093634 - DECISAO

HC 1093634 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porquanto o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em circunstâncias concretas e em análise do histórico prisional que revelaram ausência do requisito subjetivo, entendimento assentado no Tema 1161/STJ e em precedentes do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161/stj, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de consideração de faltas disciplinares pretéritas na análise do requisito subjetivo
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porquanto o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em circunstâncias concretas e em análise do histórico prisional que revelaram ausência do requisito subjetivo, entendimento assentado no Tema 1161/STJ e em precedentes do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.