HC 1094388 - DECISAO

HC 1094388 - DECISAO

Configurou-se flagrante ilegalidade na exigência de que o condenado vivenciasse previamente o regime intermediário como condição para exame do pedido de livramento condicional, porquanto tal obrigatoriedade não decorre do art. 83 do Código Penal; assim, desembargou-se pela cassação do acórdão coator e determinação de que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MATEUS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento de pena no regime intermédio como condição para concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de exame criminológico e sua motivação
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Configurou-se flagrante ilegalidade na exigência de que o condenado vivenciasse previamente o regime intermediário como condição para exame do pedido de livramento condicional, porquanto tal obrigatoriedade não decorre do art. 83 do Código Penal; assim, desembargou-se pela cassação do acórdão coator e determinação de que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo