HC 1092898 - DECISAO

HC 1092898 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO ROMAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Preclusão, Tema Repetitivo Nº 1.161, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Preclusão +4 more

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Parties

DANILO ROMAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/prestado preenche o requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 Se o exame criminológico vincula o magistrado e possibilidade de determinação de novo exame