HC 1094416 - DECISAO

HC 1094416 - DECISAO

O cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional deve ser tratado segundo o regramento próprio do benefício (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP), que prevê a revogação do livramento e a não descontagem do tempo em que o apenado esteve solto, não havendo previsão legal para estender à hipótese a qualificação como falta grave e seus consectários; por isso, afasto a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo das sanções previstas para o livramento condicional.

Parties
Paciente: SIDNEY DEMETRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, ressalvando-se a aplicação das sanções previstas para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Revogação Do Livramento Condicional, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Revogação Do Livramento Condicional Execução Da Pena

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Parties

SIDNEY DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Quais são os consectários aplicáveis ante o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, especialmente quanto à perda de dias remidos e cálculo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional deve ser tratado segundo o regramento próprio do benefício (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP), que prevê a revogação do livramento e a não descontagem do tempo em que o apenado esteve solto, não havendo previsão legal para estender à hipótese a qualificação como falta grave e seus consectários; por isso, afasto a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo das sanções previstas para o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, ressalvando-se a aplicação das sanções previstas para o livramento condicional.

Orders

  • Afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos
  • Intime-se, com urgência, o juízo da execução para o cumprimento