HC 1036888 - ACORDAO

HC 1036888 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo, e o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime pela instância de origem foi adequadamente fundamentado na prática de falta grave e em exame criminológico desfavorável, o que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: ERNESTO CORDEIRO LACERDA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

ERNESTO CORDEIRO LACERDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder na decisão que indeferiu livramento condicional e progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo, e o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime pela instância de origem foi adequadamente fundamentado na prática de falta grave e em exame criminológico desfavorável, o que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus