HC 1093511 - DECISAO

HC 1093511 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, porque a decisão fundamentou-se na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional do sentenciado, e o Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que a valoração do requisito subjetivo pode abarcar todo o histórico prisional; assim, não cabe o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do Código Penal Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

EMERSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de livramento condicional em razão de faltas disciplinares ou novos crimes ocorridos durante a execução
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, porque a decisão fundamentou-se na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional do sentenciado, e o Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que a valoração do requisito subjetivo pode abarcar todo o histórico prisional; assim, não cabe o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.