HC 1095005 - DECISAO

HC 1095005 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 21-E, IV, c/c...

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Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2104426-24.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Direito Adquirido, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância
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Parties

ALAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2104426-24.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico após preenchimento dos requisitos do livramento condicional
  2. 2 valoração do bom comportamento carcerário como requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal