HC 1081143 - DECISAO

HC 1081143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e inexistência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de origem foi suficientemente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do apenado e a jurisprudência consolidada (Tema 1161).

Parties
Paciente: JOSÉ ADILSON DE SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Intervênio/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tema 1161

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Parties

JOSÉ ADILSON DE SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervênio/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se faltas graves antigas podem obstar o livramento condicional após 12 meses
  3. 3 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por indevida utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e inexistência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de origem foi suficientemente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do apenado e a jurisprudência consolidada (Tema 1161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça