HC 1094379 - DECISAO

HC 1094379 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a revogação do livramento condicional em elementos concretos da execução penal (promoção ao regime aberto em 22/11/2023 e prisão em flagrante por novo furto em 20/02/2024), em conformidade com jurisprudência do STJ que exige análise do histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo (Tema 1.161); não havendo teratologia no ato, o habeas corpus não é meio adequado para reformar a valoração fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR SOUZA DA SILVA; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Art. 83, III, "b", Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Art. 83, Iii, "b", Do Código Penal +1 more

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Parties

IGOR SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de novo delito cometido durante a execução
  3. 3 alcance temporal da valoração do bom comportamento carcerário (se limitado a 12 meses)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a revogação do livramento condicional em elementos concretos da execução penal (promoção ao regime aberto em 22/11/2023 e prisão em flagrante por novo furto em 20/02/2024), em conformidade com jurisprudência do STJ que exige análise do histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo (Tema 1.161); não havendo teratologia no ato, o habeas corpus não é meio adequado para reformar a valoração fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal