HC 1094966 - DECISAO

HC 1094966 - DECISAO

O indeferimento do pedido de livramento condicional foi mantido com fundamento nas três faltas graves registradas entre 2020 e 2021, e, diante da jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, não se verificou constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; consequentemente, o relator não conheceu do writ com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEISON SCHWINGEL DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Jurisprudência Consolidada Decisão Monocrática

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Parties

JEISON SCHWINGEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de livramento condicional por histórico de faltas disciplinares graves
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Utilização de faltas antigas e supostamente reabilitadas como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de livramento condicional foi mantido com fundamento nas três faltas graves registradas entre 2020 e 2021, e, diante da jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, não se verificou constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; consequentemente, o relator não conheceu do writ com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.