HC 1072087 - DECISAO

HC 1072087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio, o que é inadmissível conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e histórico prisional, e a negativa de transferência ou fiscalização foi motivada pela ausência de vagas/estrutura no juízo de destino, em consonância com a jurisprudência aplicável, de modo que a reanálise fático-probatória é vedada na via eleita.

Parties
Paciente: ROBSON LOPES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Transferência De Execução Penal Carta Precatória Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON LOPES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio, o que é inadmissível conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e histórico prisional, e a negativa de transferência ou fiscalização foi motivada pela ausência de vagas/estrutura no juízo de destino, em consonância com a jurisprudência aplicável, de modo que a reanálise fático-probatória é vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus