HC 1095532 - DECISAO

HC 1095532 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que registra falta disciplinar grave (evasão em 17/06/2024 e recaptura em 21/10/2024); tal decisão está em conformidade com a orientação do STJ e com o Tema 1161, que autoriza considerar todo o histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL JUAN CORREIA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Controle De Legalidade Do Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Controle De Legalidade Do Habeas Corpus Tema Repetitivo 1161

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Parties

DANIEL JUAN CORREIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de considerar todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que registra falta disciplinar grave (evasão em 17/06/2024 e recaptura em 21/10/2024); tal decisão está em conformidade com a orientação do STJ e com o Tema 1161, que autoriza considerar todo o histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.